A Ryanair emitiu um comunicado a dar conta que congratulou-se com a decisão do Tribunal Distrital de Braga em anular a sua própria decisão de 10 de setembro sobre a política de bagagem da Ryanair (que permite aos passageiros transportar gratuitamente uma mala de cabine que cumpre integralmente as direito da UE).
A Ryanair indica que não foi notificada nem esteve presente quando este Tribunal Distrital Português ouviu esta reclamação dos passageiros, e nem o Tribunal de Braga foi informado sobre a decisão do TJCE no caso “Vueling” que defende a legalidade dos limites de bagagem de cabine e das taxas de bagagem das companhias aéreas.
A companhia acrescenta que o Tribunal Distrital de Braga deve cumprir a legislação da UE e os acórdãos precedentes do TJE, que já confirmou que a política de bagagem da Ryanair e as suas taxas de bagagem de mão cumprem integralmente a legislação da UE.
Dara Brady da Ryanair disse:
“Congratulamo-nos com esta decisão do Tribunal Distrital de Braga de reverter a sua decisão de 10 de setembro, que erroneamente decidiu que a Ryanair não pode aplicar uma taxa de bagagem ao preço final dos voos quando o consumidor traz bagagem de mão de grandes dimensões a bordo, apesar de a política de bagagem da Ryanair e as taxas cumprirem integralmente a legislação da UE e as decisões precedentes do TJE.
A Ryanair não foi notificada nem esteve presente quando o Tribunal ouviu esta reclamação dos passageiros, nem o Tribunal foi informado sobre os acórdãos precedentes do Tribunal de Justiça Europeu, incluindo o caso “Vueling”, que confirmou a legalidade dos limites de bagagem de mão e das taxas de bagagem. A Ryanair aguarda com expectativa a nova audiência deste caso de Braga, onde os seus advogados irão informar integralmente o Tribunal sobre a legislação da UE e a política de bagagens da Ryanair.”
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