Condições Gerais de Venda – Informação Pré-Contratual

1. Aplicabilidade das condições gerais

1.1 O contrato é celebrado entre o Kiosque da Aviação Lda, com o contribuinte 517 744 740, com morada na Avenida Calouste Gulbenkian, Centro Comercial Mayflower Loja 20, 3000-090 Coimbra. O contacto telefónico é o 239 481 158 (disponível apenas no horário de funcionamento da loja), o 961794909 e o endereço eletrónico é o kiosquedaaviacao@gmail.com. Doravante designado por Kiosque da Aviação.

1.2 Cada encomenda efetuada ao Kiosque da Aviação através da Internet será regida pelas presentes Condições Gerais de Venda. Estas aplicam-se com a exclusão de todas as outras condições. Ao efetuar uma encomenda, reconhece que leu, compreendeu e aceitou, sem reservas, as presentes Condições Gerais de Venda.

1.3 Estas condições gerais de vendas regem exclusivamente as relações contratuais entre todos os utilizadores (doravante denominados “Usuário/Cliente”) e o Kiosque da Aviação.

1.4 Ao utilizar este sítio web, aceita e concorda ficar vinculado aos nossos Termos de Utilização e à Política de Privacidade da Internet. O Kiosque da Aviação convida-o a ler atentamente o teor desta Política antes da utilização dos serviços fornecidos neste sítio web.

1.5 O Kiosque da Aviação reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar as presentes Condições Gerais de Venda, publicando neste sítio web uma nova versão datada. Ao efetuar uma encomenda depois de o Kiosque da Aviação ter publicado a nova versão das suas Condições Gerais de Venda, concorda em ficar vinculado a essa versão atualizada.

1.6. Alguns serviços disponíveis neste website são prestados por empresas terceiras contratadas para o efeito, em nome e por conta do Kiosque da Aviação, designadamente para o transporte dos bens adquiridos.

2. Registo

2.1 Ao registar-se neste sítio web, deve assegurar-se de que a informação obrigatória fornecida está correta e completa.

2.2 Solicitamos que informe o Kiosque da Aviação acerca de alterações de morada ou outras, atualizando sem demora, os seus elementos pessoais neste sítio web.

2.3 Os dados pessoais relativos ao Usuário são indispensáveis ​​para a colocação, rastreamento e cobrança do pedido, bem como para a qualidade do serviço que devemos ao cliente durante e após o processamento do pedido.

2.4 Ao fazer o registo no site, o Usuário concorda em transmitir informações válidas para o Kiosque da Aviação.

3. Password

3.1 Ao efetuar o registo para utilizar este sítio web, ser-lhe-á pedido que crie uma password (palavra-passe). Deverá mantê-la estritamente confidencial, não a revelando nem a partilhando com terceiros.

3.2 É totalmente responsável pelo uso da sua password bem como quaisquer encomendas efetuadas com a mesma, mesmo sem o seu conhecimento.

4. Encomendas

4.1 Ao efetuar uma encomenda através deste sítio web, faz uma proposta para comprar os produtos que selecionou no âmbito destas Condições Gerais de Venda.

4.2 As características essenciais do produto a adquirir encontram-se descritas na página do produto.

4.3 Os preços publicados no Kiosque da Aviação a cada momento substituem sempre os preços publicados anteriormente.

4.4 Apesar dos esforços do Kiosque da Aviação, alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, o Kiosque da Aviação, apresentará nova proposta contratual com o preço devidamente retificado, aguardando pela confirmação ou cancelamento da encomenda. Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de janeiro, relativa ao comércio eletrónico, o Kiosque da Aviação reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores do Kiosque da Aviação ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.

4.5 Os produtos identificados com a indicação “online” apenas serão disponibilizados por encomenda.

4.6 A compra de produtos em pré-venda apenas garante a aquisição do modelo, não estando estipulado o prazo de entrega do mesmo. O prazo depende da disponibilização do produto pelas marcas. Os prazos de entrega não estão disponíveis, pois dependem de muitas variáveis ​​além do controle do Kiosque da Aviação. Frequentemente os produtores e/ou distribuidores anunciam o lançamento de produtos muitos meses antes do lançamento real no mercado.

O lançamento de produtos é anunciado no site do Kiosque da Aviação. Nas Pré-Vendas podem ser reservados com antecedência. Nesse caso, é mencionado como tal na página do produto, e só quando é mencionado que o produto se encontra em Pré-Venda. Se não houver alusão a isso, ele NÃO estará disponível para pré-encomenda.

Nas Pré-Vendas aplicam-se as seguintes regras, além das mencionadas nestes termos e condições:

As Pré-Vendas são aceites apenas quando acompanhadas do pagamento do valor total da pré-encomenda.

Uma encomenda, de vários produtos, em que um dos quais se encontra em Pré-Venda, só será processada quando todos os produtos dessa encomenda se encontrarem disponíveis.

O produto não pode ser recusado pelos clientes, exceto em casos de danos óbvios ou deficiências do produto. Nos produtos de pré-vendas não são efectuados reembolsos.

No momento da disponibilidade do produto preços mais altos não serão cobrados, assim como os preços mais baixos não resultarão num crédito da diferença.

O Kiosque da Aviação pode cancelar pré-encomendas ou adaptar as quantidades de encomendas sem aviso prévio. O Kiosque da Aviação não será responsabilizado por qualquer compensação por pré-encomendas canceladas ou quantidades adaptadas de pré-encomendas, exceto o reembolso do valor pago pelo cliente.

O Kiosque da Aviação não é responsável por danos consequentes como resultado de pré-encomendas canceladas ou quantidades adaptadas de pré-encomenda.

4.7 O site encontra-se em constante atualização, no entanto poderá ocorrer discrepâncias entre as quantidades disponíveis. Podendo apresentar um modelo disponibilidade no site e encontrar-se já esgotado.

4.8 Se um produto ficar indisponível após o pedido do cliente, o Kiosque da Aviação informará o Usuário por telefone ou correio eletrónico.

4.9 Em caso de indisponibilidade temporária ou definitiva, será enviada uma mensagem para o cliente que poderá escolher outro produto a um preço equivalente ou um reembolso. O reembolso emitido será efetuado por transferência bancária.

4.10 As encomendas efetuadas sem que se proceda ao seu pagamento serão automaticamente canceladas após 48h.

4.11 Os pagamentos efetuados por transferência bancária ficam a aguardar a confirmação pela instituição bancária. O prazo de confirmação pode chegar aos dois dias úteis.

4.12 O processamento das encomendas só é efetuado após confirmação do pagamento.

4.13 Em caso de discrepância entre uma representação gráfica de um produto e a informação constante da descrição desse mesmo produto, esta última prevalecerá.

4.14 As informações referentes a funcionalidades, dimensões, peso e tamanhos dos produtos representam uma amostra para o produto em causa. Se a imagem gráfica do produto contiver material decorativo adicional, esse material decorativo adicional não está abrangido ou incluído sob qualquer forma na encomenda a ser expedida, a menos que diferentemente especificado na descrição do produto.

4.15 Caso pretenda devolver o produto adquirido este deverá ser efetuado até 14 dias seguidos a contar do momento da receção do bem pelo Utilizador. O produto deverá ser entregue, na loja física, exatamente como foi expedido e/ou entregue ao Utilizador.

4.16 O Utilizador, após receber o produto, é responsável pela vistoria do mesmo com a finalidade de identificar defeitos no produto. Caso identifique deverá informar de imediato, num período máximo de 48h, o Kiosque da Aviação que procederá à sua recolha sem custos para o Utilizador.

4.17 Ao realizar uma encomenda através do Kiosque da Aviação o Utilizador declara ser maior de 18 (dezoito) anos e ter capacidade jurídica para celebrar um contrato desta natureza.

4.18 A entrega das encomendas do Kiosque da Aviação está sujeita ao pagamento pelo Usuário das despesas de expedição que estejam em vigor à data da expedição da encomenda, e tendo em conta o método de transporte, destino e peso da encomenda, as quais serão expressamente indicadas no momento da finalização da encomenda.

4.19 O envio das encomendas pode demorar até sete (7) dias úteis, nos itens com indicação de disponibilidade “loja | store” Nas compras em que o artigo está com indicação “online” o prazo de entrega pode se estender até quinze (15) dias úteis, dependendo da disponibilidade do fornecedor.

4.20 Assim que as encomendas são expedidas os clientes recebem um código que deverão seguir através do site dos CTT: https://www.cttexpresso.pt/feapl_2/app/open/cttexpresso/objectSearch/objectSearch.jspx?lang=def
4.21 O Kiosque da Aviação não se responsabiliza por falta de comunicação dos vários serviços de Correios aos seus clientes.

4.22 O Kiosque da Aviação não se responsabiliza, após a expedição, por atrasos das encomendas por parte dos Correios.

4.23 Os preços de expedição incluem IVA quando aplicável nos termos da legislação em vigor.

4.24 Em caso de solicitação de devolução do valor por encomendas NÃO levantadas, os valores dos portes de envio serão descontados.

4.25 O valor dos portes apresentado (poderá haver discrepâncias entre o valor cobrado e o valor apresentado pelos CTT) inclui portes cobrado pelos CTT, acrescido de embalamento, seguro e código de rastreio. Não são devolvidos diferenças de valores nos portes de envio, salvo acordo entre o Kiosque da Aviação e o cliente.

4.26 Durante o processo de expedição o cliente deverá ter em conta que em países fora da União Europeia poderá ser necessário o pagamento de processos alfandegários.

5. Confirmações de Encomendas

5.1 A encomenda que efetuar neste sítio web não constitui um contrato vinculativo, a não ser que e até o Kiosque da Aviação enviar a respetiva confirmação por e-mail.

5.2 O Kiosque da Aviação reserva-se o direito de recusar encomendas, nomeadamente em situações de manifesta incapacidade de obtenção de crédito e/ou faturas por liquidar, bem como em situações fundamentadas de suspeita de fraude.

5.3 Os dados registados pelo Kiosque da Aviação constituem prova plena da encomenda e da transação completa. Os dados registados pelo sistema de pagamento constituem prova plena das transações financeiras.

6. Preços

6.1 Os preços pagos pelos artigos que encomendar são os exibidos neste sítio web à data em que é efetuada a encomenda, incluindo IVA, mas excluindo despesas de envio que serão indicadas antes de finalizar a sua encomenda.

6.2 As despesas de envio serão debitadas de acordo com os valores indicados neste sítio web na data em que efetuar a sua encomenda, calculadas nomeadamente em função do tamanho, do peso e do modo de entrega da encomenda. O valor total apresentado vai incluir ainda os custos de manuseamento e embalamento.

6.3 A qualquer momento poder ser simulado o preço com a finalidade de confirmar o valor total a pagar.

6.4 O Kiosque da Aviação reserva-se o direito de alterar os seus preços e despesas de envio a qualquer momento bem como anular um contrato no caso de existirem erros de escrita, impressão ou cálculo.

6.5 A indicação de “Pré-Venda” e “Promoção” em alguns dos produtos apresentados incluem um desconto fixo de 10% até à data de disponibilização do modelo.

7. Pagamento

7.1 Os preços fixados incluem IVA à taxa legal em vigor, não sendo concedidos, salvo acordo prévio entre as partes, quaisquer descontos.

7.2 Os pagamentos das encomendas podem ser efectuados através de pagamento por Multibanco, cartão de crédito, transferência bancária e Paypal, o pagamento através deste último serviço (PayPal) acresce uma taxa que vai desde os 4% até um máximo de 7% – dependendo do país onde é efectuado o pagamento –  e não pagará qualquer taxa de reembolso de pagamento de bens ou serviços, mas não são devolvidas as taxas (entre 4% e os 7%) que originalmente pagou como comprador.

7.3 Salvo acordo expresso, uma eventual reclamação apresentada pelo cliente não lhe possibilitará o direito de suspender ou diferir uma parte ou a totalidade do pagamento em dívida nem de operar qualquer compensação a seu proveito.

7.4 O Kiosque da Aviação reserva-se o direito de recusar toda e qualquer encomenda em caso de atraso nos pagamentos ou por decisão interna, até à regularização integral do montante em dívida.

7.5 Em caso de mora vencer-se-ão automaticamente juros à taxa legal em vigor acrescida de 5% de juros, a título de cláusula penal, sobre o valor das faturas não liquidadas no prazo de vencimento.

7.6 O pagamento efetuado com Cartão de Crédito VISA e Mastercard serão processados em nome e por conta de Kiosque da Aviação, Lda.

8. Entrega

8.1 Todas as encomendas confirmadas pelo Kiosque da Aviação serão entregues na morada que especificou para entrega quando efetuou a sua encomenda.

8.2 O Kiosque da Aviação envida todos os esforços no sentido de garantir as entregas nos prazos estipulados, acima descritos.

9. Devoluções/Trocas

9.1 Os produtos encomendados serão entregues na morada indicada pelo cliente, sendo os custos de expedição suportados por este.

9.2 A mercadoria encomendada será entregue nos prazos referidos já indicados através de um prestador de serviços que age em nome e por conta do Kiosque da Aviação, designado para o efeito.

9.3 Compete ao cliente verificar a quantidade e o estado da mercadoria aquando da respetiva entrega.

9.4 No caso de o cliente detetar danos ou artigos em falta, deverá avisar e apresentar reclamação junto do Kiosque da Aviação após 48h. Em tais circunstâncias, o Kiosque da Aviação fornecer-lhe-á mercadoria idêntica de substituição.

9.5 O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

9.6 O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, a posse física do bem.

9.7 A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar por carta para a morada indicada ou para o e-mail kiosquedaaviacao@gmail.com a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

9.8 Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

9.9 Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, excluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

9.10 Efetuamos esses reembolsos usando transferência bancaria, que para isso deverá informar o Kiosque da Aviação do respetivo NIB (Número de Identificação Bancária), salvo acordo expresso em contrário pelo Kiosque da Aviação; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos; estes deverão ser entregues exatamente como foram enviados.

9.11 Deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar até 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

9.12 Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

10. Serviço Pós-Venda

10.1 Caso tenha problemas ou questões relativamente aos produtos contacte telefonicamente o Kiosque da Aviação.

11. Limitação da Responsabilidade

11.1 Os textos e fotografias que ilustram e descrevem os produtos neste sítio web são não contratuais, tendo unicamente um carácter informativo. O Kiosque da Aviação não será responsável em caso de erros ou omissões nas fotografias ou nos textos exibidos neste sítio web.

11.2 Sem limitar o âmbito destas Condições Gerais de Venda e na medida do permitido pela lei aplicável, nenhuma reclamação de qualquer natureza, quer devido aos Produtos entregues ou à falta de entrega de Produtos, ou de quaisquer outras naturezas, deverá ser superior, em termos de montante, ao preço de compra dos Produtos, a respeito dos quais os danos são reclamados.

11.3 Esporadicamente os fabricantes declaram que os seus modelos são equipados com ‘rodas giratórias’, ‘moedas de coleção’ ou ‘etiquetas-chaves’. Estas ‘rodas de giratórias’, ‘moedas de coleção’ ou ‘etiquetas-chave’ são consideradas um suplemento gratuito não essencial e os modelos com rodas que não rodam ou moedas ou etiquetas-chave em falta não se qualificam para reembolso ou substituição gratuita.

Se pretender adicionar essas moedas, cartões de colecionador ou as etiquetas-chave, confirme esse desejo na seção de comentários ao finalizar a compra.

11.4 Em caso algum poderá o Kiosque da Aviação ser responsabilizado por quaisquer danos indiretos, acidentais ou consequentes de qualquer natureza (mesmo se a ocorrência de tais danos fosse do conhecimento do Kiosque da Aviação ou pudesse ter sido do seu conhecimento), passíveis de resultarem em conexão com os seus Produtos, da utilização ou venda dos mesmos ou deste Site.

11.5 Está excluída expressamente toda e qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos que o cliente possa sofrer em resultado da violação das presentes Condições Gerais de Venda.

11.6 Nada nestas Condições Gerais de Venda exclui ou limita a responsabilidade do Kiosque da Aviação por: (i) morte ou danos pessoais causados por negligência nossa; (ii) representação falsa ou fraudulenta; (iii) produtos com defeito; ou (iv) devido a qualquer assunto cuja exclusão ou tentativa de exclusão de responsabilidade do Kiosque da Aviação seria considerada ilegal.

12. Contactos com o Kiosque da Aviação

12.1 Em caso de dúvidas ou reclamações, pode contactar o Kiosque da Aviação através dos formulários de contacto disponíveis aqui, bem como ligando para o serviço de atendimento do Kiosque da Aviação através do 961794909 ou 969950405, ou para o endereço infra indicado:
Avenida Calouste Gulbenkian nº1, Centro Comercial Mayflower, Loja 20, 3000-090 Coimbra.

O valor da chamada depende do tarifário da sua operadora.

13. Força Maior

13.1 O Kiosque da Aviação fará todos os esforços razoáveis no sentido de cumprir as suas obrigações. Contudo, o Kiosque da Aviação não poderá ser responsabilizada por atrasos ou pela não entrega de mercadoria motivada por circunstâncias fora do seu controlo. Tais circunstâncias incluem greves, guerras, catástrofes naturais ou outras, que inviabilizem a produção, o transporte ou a entrega de produtos.

13.2 Em caso de atraso, o Kiosque da Aviação cumprirá as suas obrigações logo que tal seja razoavelmente possível, reservando-se o direito de distribuir pelos clientes qualquer fornecimento de produto restante, de um modo justo e razoável.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

14.1 As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais portugueses.

14.2 Em caso de litígio decorrente de reclamação de um produto adquirido exclusivamente através do nosso site, pode apresentar a sua reclamação na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha aqui: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.^home.show&lng=PT.

14.3 Pode ainda em alternativa recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão de Magalhães, 240- 1º 3000-172 COIMBRA
Telefone: 239 821 289 / 239 821 690 Fax: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de Informação e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 loja 6 4050-225 PORTO | Telefone: 225 029 791 e 225 508 349 Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 108 – 2º e 3º 1100-207 LISBOA | Telefone: 21 880 70 30 Fax: 21 880 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação e Arbitragem de Vale do Ave
R. Capitão Alfredo Guimarães,1 4800-019 GUIMARÃES | Telefone: 253 422 410 Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com http://www.triave.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
Braga: R. D. Afonso Henriques, nº1 (Ed. Da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA
Telefone: 253 617 604 Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt http://www.ciab.pt/

Viana do Castelo
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Ed. Villa Rosa) 4900-394 VIANA DO CASTELO
Telefone: 258 806 267 Fax: 258 806 269
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt http://www.ciab.pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
Sala 26 do 3º andar, Edifício Ninho de Empresas Estrada da Penha 8000 – 151 Faro
Telefone: 289 823 135 Fax: 289 812 213
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt http://www.cimaal.pt/home/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10 – 3.º andar 9050-014 Funchal | Telefone: 291 750 330 Fax: 291 750 339
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

Condições Especiais de Venda – Informação Pré-Contratual

Reserva de modelos, opção 10%.

O Kiosque da Aviação disponibiliza a opção de reserva de modelos com um pagamento inicial de 10%.

Esta reserva aplica-se maioritariamente a modelos em pré-venda, facilitando a aquisição de modelos sem ter que efectuar o pagamento integral no mesmo.

O valor em falta poderá ser abatido até que o modelo em pré-venda fique disponível, sendo que o remanescente será pago aquando o envio do modelo. Será informado da disponibilização do modelo (ver condições da aquisição de modelos em pré-venda).

Caso pretenda cancelar o pedido deverá ter atenção que perde o valor da reserva, os 10%. No entanto se tiver efectuado algum pagamento adicional o mesmo será reembolsado ou poderá ser utilizado para a aquisição de outro modelo.

Em caso de dúvida deverá entrar em contacto com o Kiosque da Aviação pelos meios disponibilizados no site www.kiosquedaaviacao.pt.

Outras disposições

O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E O KIOSQUE DA AVIAÇÃO, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E O KIOSQUE DA AVIAÇÃO, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.

KIOSQUE DA AVIAÇÃO
AVENIDA CALOUSTE GULBENKIAN, CENTRO COMERCIAL MAYFLOWER LOJA 20,
3000-090 COIMBRA
Última Atualização: 11/2023
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