A Navegação Aérea de Portugal (NAV Portugal) esclareceu à Lusa que o anúncio de penhora e leilão de ‘slots’ da cabo-verdiana TACV no aeroporto de Lisboa representa uma “ilegalidade” e que vai contestar judicialmente o processo.
Questionada pela Lusa sobre este caso, fonte oficial da NAV Portugal explicou que já tinha “prestado os devidos esclarecimentos no âmbito do processo judicial ao agente de execução com o processo”, tendo então “demonstrado a ilegalidade da penhora e a impenhorabilidade dos ‘slots’”.
“Não obstante, decidiu o Agente de Execução em causa avançar com a mesma de modo ilegítimo, pelo que não resta outra alternativa à NAV Portugal senão a de apresentar a competente reclamação para o Juiz competente no âmbito do processo de execução, arguindo a ilegalidade e a nulidade da mesma”, lê-se na mesma resposta oficial da empresa às questões colocadas pela Lusa.
O esclarecimento surge depois de a imprensa portuguesa e cabo-verdiana terem dado conta, esta semana, da penhora da faixa horária aeroportuária concedida à TACV em Lisboa, devido a uma dívida acumulada pela companhia cabo-verdiana, de cerca de 211.000 euros.
O leilão da faixa horária ou ‘slots’, que foi penhorada por ordem do Tribunal de Lisboa, teve início no dia 19 de junho e encerra no próximo dia 12 de julho.
À Lusa, a NAV Portugal acrescenta que “transferências de ‘slots’ entre companhias transportadoras aéreas, a ocorrerem, só são permitidas em conformidade” com o artigo 8.º-A do Regulamento UE 95/93, “na sua redação atual, e após devida validação pela coordenação de ‘slots’”, a cargo da NAV Portugal.
Essa coordenação de ‘slots’, recorda igualmente, “é responsável pela alocação de faixas horárias nos aeroportos coordenados de Lisboa Porto, Madeira e Faro”, neste último caso este apenas no “verão IATA”, e pela facilitação em Ponta Delgada e Faro, no “inverno IATA”.
“A missão da NAV Portugal, nos termos do Regulamento UE 95/93, de 18 de janeiro na sua redação atual, é prestar um serviço profissional, neutro, transparente e não discriminatório ao setor da aviação com a atribuição de faixas horárias, otimizando assim a utilização da capacidade dos aeroportos portugueses. A legislação nacional, decreto -ei 109/2008, de 26 de junho, não prevê a possibilidade de venda ou o leilão de ‘slots’ aeroportuários sob nenhuma circunstância”, enfatiza ainda.
“Sublinhamos, por fim, que a coordenação nacional de ‘slots’ cumpre e cumprirá, como sempre, de forma integral a legislação nacional e europeia aplicável nesta matéria”, lê-se na mesma resposta.
Questionada ainda pela Lusa sobre os motivos desta penhora dos ‘slots’ da TACV, a empresa estatal portuguesa referiu que “extravasam as competências da NAV Portugal e da Coordenação Nacional de Slots, pelo que o seu esclarecimento deve ser remetido às entidades competentes para o efeito”.
A Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) esclareceu também no dia 21 de junho, em comunicado, que esse alegado leilão de faixas horárias no aeroporto de Lisboa não existe em Portugal, um ato que considera ilegal e que não afeta as operações neste país europeu.
“No âmbito da notícia veiculada na imprensa sobre leilão de faixas horárias da Cabo Verde Airlines, a companhia informa que este procedimento, leilão ou venda de ‘slots’, não existe em Portugal nem em qualquer outro país da União Europeia. Por outro lado, o ato concreto é ilegal e já está sendo tratado nas instâncias próprias”, esclareceu a Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), em comunicado.
“A Cabo Verde Airlines informa que o ato em si não põe em causa as operações da companhia de e para Portugal, pelo que não suscita preocupação a nível comercial e operacional”, completou.
