O BE/Açores criticou “a privatização de 51% da SATA Azores Airlines” prevista no plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia, alertando para a “clara intenção de desmantelar e privatizar” a companhia aérea açoriana.
Em comunicado, o BE/Açores defende que o plano “coloca os contribuintes a pagar um plano de reestruturação que tem uma clara intenção de desmantelar e privatizar o grupo SATA, mantendo apenas e para já a SATA Air Açores [responsável pelas ligações interilhas], deixando a mobilidade dos açorianos e açorianas nas mãos do mercado e colocando também em causa os postos de trabalho”.
“A privatização da SATA Azores Airlines [responsável pelas ligações com o exterior da Região Autónoma] significa que serão os contribuintes a pagar os prejuízos acumulados para entregar uma empresa limpinha a uma companhia aérea privada, no que constitui um negócio de sonho para os privados, mas ruinoso para os contribuintes”, lamenta o BE.
Para o BE, “o plano de restruturação da SATA aprovado pelo Governo Regional da direita [PSD/CDS-PP/PPM]e pelo Governo da República do PS é um ótimo negócio para os privados e um péssimo negócio para os açorianos e açorianas”.
O BE “sempre defendeu que a recapitalização da empresa é fundamental para reduzir o peso da sua dívida e permitir o regresso à sustentabilidade da operação e a sua manutenção na esfera pública a 100%”, é referido na nota.
“No entanto, a Comissão Europeia e o Governo Regional impõem em paralelo à recapitalização, que atinge 453 milhões de euros em diversas modalidades, a privatização de 51% da SATA Azores Airlines”, criticam os bloquistas.
Para o BE, “abdicar da SATA Azores Airlines é deixar as ilhas com ‘gateways’ não liberalizadas [Pico, Faial e Santa Maria] sem garantia de manterem as acessibilidades ou, em alternativa, aumentar muito os custos para as manter”.
Por outro lado, é acrescentado, a privatização “significa também colocar em causa as ligações à diáspora, assim como renunciar a um instrumento económico importantíssimo para os Açores, ao nível do fomento e atração da atividade económica na região”.
“A separação da operação de ‘handling’ e desinvestimento anunciada pela Comissão Europeia é um sinal claro da intenção de entregar essa área de negócio a privados, tal como aconteceu no passado com a TAP, para garantir o negócio a privados”, sublinha o partido.
Tal “coloca em causa os postos de trabalho, com a agravante de acontecer num momento de crise e incerteza”, lê-se ainda no comunicado.
Também o PS/Açores alertou que “a aparente privatização negociada pelo Governo Regional”, de coligação PSD/CDS-PP/PPM, no âmbito do plano de reestruturação da companhia aérea açoriana SATA, deixa os Açores numa posição “em que pagam e não mandam”.
“No processo de privatização da SATA proposto pelo PS [que liderou o Governo Regional até 2020], o objetivo era alienar 49% da empresa a privados, sem perder o controlo. Com esta decisão da Comissão Europeia, a SATA Azores Airlines – Sata Internacional [responsável pelas ligações com o exterior do arquipélago] tem de alienar 51% [do capital] até 2025 e a região perde o controlo da maioria do capital social da empresa, com todos os poderes de decisão a ficarem dependentes do novo investidor que vier a entrar”, refere o deputado do PS Carlos Silva, citado num comunicado do partido.
Para o parlamentar socialista, com a anterior versão, “os Açores mantinham o controlo sobre a sua companhia aérea” e, “agora, a confirmar-se o cenário dos 51% de alienação, os Açores pagam e não mandam”.
O deputado considera, por isso, que a comunicação de hoje da Comissão Europeia deixa “mais dúvidas do que certezas”, lamentando também a “evidente falta de transparência” do Governo Regional.
“A que nível está a cedência do controlo da região sobre a Azores Airlines, de que cortes e medidas de controlo de custos estaremos a falar? Que futuro para os trabalhadores do ‘handling’ da SATA, que rotas a empresa deixará de operar em favor da concorrência e o impacto que isso terá no turismo dos Açores, de que maneira a impossibilidade de aquisição de novos equipamentos impacta na corrente e futura operação da empresa?”, questiona Carlos Silva.
Para o deputado, “estas questões são demasiado importantes para o futuro da empresa, dos seus trabalhadores e das suas famílias e dos Açores para continuarem sem uma resposta clara, concreta e fundamentada quanto aos seus impactos imediatos e sobretudo futuros”.
“Os deputados ainda não tiveram acesso ao processo completo de restruturação, apenas ao comunicado da Comissão Europeia, que comunica uma decisão. Esta decisão foi tomada tendo por base um plano de reestruturação apresentado a essa instituição europeia, do qual pouco ou nada se conheceu e pouco ou nada se conhece”, lamenta.
Carlos Silva salienta ainda que “o que se sabe é muito pouco, não foi divulgado pelo Governo Regional e é fator de apreensão” e que as condições foram negociadas pelo executivo açoriano com a Comissão Europeia “às escondidas, nomeadamente do parlamento dos Açores, e apesar de sucessivos pedidos de informação formulados”.
O líder parlamentar do PSD/Açores, João Bruto da Costa, destacou a “garantia de que não haverá qualquer processo de despedimento coletivo no grupo SATA” no âmbito do plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia.
Segundo uma nota de imprensa do PSD/Açores, o presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, prestou hoje “esclarecimentos aos partidos com assento parlamentar sobre o plano de reestruturação da SATA”.
Citado na nota, João Bruto da Costa considera que o trabalho “persistente e cuidadoso” do Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP/PPM, “conduziu à aprovação, pela Comissão Europeia, do plano de reestruturação da SATA, garantindo que fosse alcançada uma solução de futuro para a companhia aérea açoriana”.
“O Governo dos Açores, com a importante colaboração do conselho de administração da SATA, levou a cabo um trabalho persistente e cuidadoso, tendo em conta a gravidade da situação em que se encontrava a companhia aérea regional. Foi possível alcançar uma solução de futuro que permitirá salvar a empresa da falência socialista”, afirma João Bruto da Costa.
O parlamentar recorda que “a reestruturação da SATA era um compromisso político do presidente do Governo dos Açores” que, ainda como candidato nas eleições regionais de 2020, “tinha assumido como prioritária a salvação da companhia”.
“Foi este Governo da coligação PSD/CDS-PP/PPM que assumiu, verdadeiramente, a importância estratégica da SATA para a região e tudo fez para que a companhia tivesse futuro”, sublinha.
A Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea açoriana SATA, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo ‘remédios’ como uma reorganização da estrutura empresarial.
A injeção financeira implica o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines, o desdobramento da atividade de assistência em terra e uma reorganização da estrutura empresarial da SATA, com a criação de uma ‘holding’ que substitui a SATA Air Açores no controlo das suas operações subsidiárias, revelou a Comissão Europeia.
Estão ainda previstas a obrigação de a SATA ter um limite máximo na sua frota até ao final do plano de reestruturação e a proibição de, também até esse prazo, fazer qualquer aquisição de aviões.
Bruxelas diz ter verificado que “a ajuda é necessária e adequada para assegurar que a SATA, sendo uma empresa em dificuldade, irá ser viável a longo prazo sem a necessidade de apoio público contínuo”.
As dificuldades financeiras da SATA perduram desde pelo menos 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, agravados pelos efeitos da pandemia de covid-19, que teve um enorme impacto no setor da aviação.
