A Agência de Aviação Civil (AAC) cabo-verdiana afirmou hoje que a companhia TICV, detida pela angolana BestFly, pediu em setembro a suspensão da integração do novo Embraer 190, numa reação às críticas da companhia à burocracia do regulador.
Em comunicado enviado hoje às redações, a AAC refere que recebeu da Transportes Interilhas de Cabo Verde (TICV) o pedido de certificação daquela aeronave – que chegaria ao aeroporto da Praia em 04 de junho último – em 11 de abril de 2022 e que a 03 de junho “concluiu” o processo de certificação, “antes do período estipulado pelos regulamentos”.
Na altura, refere a AAC, foram emitidos os Certificado de Matrícula, Certificado de Aeronavegabilidade, Certificado de Ruído, e Licença de Estação de Rádio, “ficando o aparelho apto a ser operado”.
“Quanto à introdução do aparelho nas especificações de operações (OPSPECS) da TICV, facto que permitiria a operação comercial em pleno, o pedido para alteração do AOC da TICV foi feito no dia 7 de março de 2022, apenas com a entrega do formulário sem o acompanhamento e devida entrega da documentação requerida”, lê-se no comunicado divulgado hoje.
“É de se destacar que este processo envolvia vários sub-processos, como a certificação de organização de formação para pilotos, para técnicos de manutenção e para oficiais de operações, a certificação da organização de manutenção para a aeronave, a alteração da licença de explorador aéreo [AOC] da TICV (…)”, acrescenta.
O presidente do conselho de administração da companhia angolana BestFly pediu em 31 de outubro a atualização dos regulamentos do setor de aviação civil cabo-verdiana, lamentando a burocracia que há cinco meses dizia impedir a certificação do novo jato Embraer 190.
“Não terminamos de certificação, porque o quadro jurídico-legal é um quadro muito burocrático. Precisamos catalisar e de fazer com que Cabo Verde possa ganhar dinheiro com a aviação e não gastar dinheiro com aviação, como tem acontecido até agora”, lamentou Nuno Pereira, ao ser ouvido pelos deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à privatização, em 2019, dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) – vendida então a investidores islandeses e renacionalizada em julho de 2021 devido à pandemia -, incluído a liquidação da operação da companhia nos voos domésticos.
Contudo, sublinha o comunicado da AAC, a TICV – detida também, em 30%, pelo Estado cabo-verdiano – solicitou em 01 de setembro “a suspensão/cancelamento do pedido de alteração do AOC e consequente incorporação da aeronave nas especificações de operações (OPSPECS) por razões que apenas à TICV cabe clarificar junto da opinião pública”, sublinhando que até à “notificação formal” sobre o “cancelamento da integração da aeronave”, a companhia “ainda não havia entregue toda a documentação requerida e feito a correção de todas as discrepâncias apontadas ao longo do processo”.
No comunicado, em que a AAC considera que as notícias sobre este processo “não abonam a favor do setor da aviação civil em Cabo Verde”, o regulador também sublinha que tem “acompanhado as normas e práticas” internacionais, “estando ciente das dinâmicas e desafios deste setor dinâmico, cujas mudanças procura acompanhar sem descurar da garantia da segurança”.
“Importa salientar a missão da AAC, que tem sido a de regular e promover o desenvolvimento seguro, regular, eficiente e sustentável da atividade da Aviação Civil em Cabo Verde, contribuindo com isso fortemente para o crescente prestígio de Cabo Verde a nível da aviação civil internacional”, lê-se ainda.
Em Cabo Verde, os voos interilhas estão concentrados numa única companhia privada, até maio de 2021 operada pela espanhola Binter e desde então pelo grupo de origem angolana BestFly, presente além de Angola e Cabo Verde também em Portugal, entre outros países.
“Há várias jurisdições que usam a sua aviação civil sem que para tal sacrifiquem aquilo que são os princípios basilares da aviação, que é a segurança operacional, a excelência operacional. Mas que ganham dinheiro. Não é possível, não é sustentável, demorar seis, sete ou oito meses para certificar um avião e noutras jurisdições, o mesmo processo leva um mês, um mês e meio. Na pior das hipóteses dois meses”, acrescentou o presidente do conselho de administração da BestFly, ouvido por videoconferência pelos deputados, na cidade da Praia.
A administração da BestFly anunciou em 04 de junho que previa uma frota de seis aeronaves para a operação em Cabo Verde, incluindo um segundo jato Embraer 190 – o primeiro chegou nesse dia ao aeroporto da Praia -, e ligações do arquipélago com África ocidental e Portugal.
Contudo, praticamente cinco meses após a chegada do primeiro do primeiro jato Embraer 190 (E-190) da companhia e o primeiro a ser certificado pela AAC de Cabo Verde, continua sem iniciar operação, que chegou inicialmente a ser anunciada para julho passado para ligar a costa ocidental africana, nomeadamente Bissau, à Praia e a Portugal (Ponta Delgada e Lisboa), mas também Angola, Nigéria e Senegal.
